Estudantes, servidores técnico-administrativos e professores,
A UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA recentemente assinou um ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, CIENTÍFICA E CULTURAL com o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salvador (CMDCA), já publicado no Diário Oficial da União. O referido acordo prevê a participação da UFBA com o objetivo de contribuir para a realização de projetos de pesquisa e de extensão entre a Universidade e o CMDCA, viabilizando o contato com as entidades filiadas ao CMDCA, com os Conselhos Tutelares e envidando esforços para conseguir recursos para essas iniciativas.
Dentre as finalidades do mesmo acordo, temos o item 2.2.2: Divulgar as atividades do CMDCA e promover o engajamento da comunidade interna (professores, estudantes e técnicos) nas atividades e iniciativas de defesa dos direitos das crianças e adolescentes de Salvador.
Nesse sentido, queremos convidar a comunidade universitária a participar das eleições dos conselheiros tutelares em Salvador. Abaixo temos algumas informações importantes para situar professores, alunos e técnicos nesse processo, que consideramos importante e para o qual convidamos a comunidade universitária a se engajar:
O que é?
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. (art.131 do ECA). O Conselho Tutelar está sujeito à fiscalização da sociedade, do Ministério Público, dos Conselhos de Direitos e do Poder Judiciário.
Como é composto?
No Município de Salvador o Conselho Tutelar está distribuído em 18 unidades de atendimento a criança e ao adolescente. Sua composição é formada por 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.
Requisitos para a função de Conselheiro Tutelar
Ser cidadão brasileiro ou naturalizado; Ter idoneidade moral; Possuir idade igual ou superior a 21 anos; Possuir domínio da leitura e escrita do vernáculo; Residir no município de Salvador há mais de 02 (dois) anos; Possuir experiência comprovada, de pelo menos 02 (dois) anos, no trato de questões vinculadas aos direitos da criança e do adolescente; Residir e/ou atuar na área de competência do respectivo Conselho Tutelar; Obter aprovação em prova escrita de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Atribuições do Conselho Tutelar
• Atender às famílias e aplicar medidas perti-nentes aos pais ou responsáveis;
• Aplicar medidas protetivas quando a criança e o adolescente estiverem em situação de risco;
• Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou do adolescente;
• Providenciar a medida estabelecida pela autori-dade judiciária, para o adolescente autor de ato infracional, previstas o artigo 101, de I a VI da Lei Federal 8069/90;
• Assessorar o Poder Executivo local na elabo-ração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
• Fiscalizar entidades de atendimento à criança e ao adolescente;
• Requisitar serviços públicos, nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança para atendimento das necessidades da criança ou do adolescente;
Os Conselheiros Tutelares são escolhidos por voto direto, secreto, universal, periódico e facultativo. Podem votar todas as pessoas que já tiverem completado 16 (dezesseis) anos de idade inscritos como eleitores do município de Salvador.
O processo de escolha é organizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), fiscalizado pelo Ministério Público e se dá em data unificada, em todo o território nacional, a cada quatro anos (art. 139 do ECA).
Quem se interessar, convidamos para uma reunião com os candidatos à eleição do Conselho Tutelar com o CMDCA. Será segunda feira, dia 15 de abril, às 18:00hs, no Casarão da Diversidade, Rua do Tijolo, n 8, Centro, antigo prédio da Diretoria do Ipac (É um imóvel hoje da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado). Será discutida a inscrição das candidaturas e um curso preparatório. Se puderem, os candidatos devem levar as fichas de inscrição preenchidas e assinadas e as certidões, que são retiradas via internet gratuitamente.
Até o dia 3 de maio estão abertas inscrições para vagas para o Conselho Tutelar de Salvador. São 180 vagas, titulares e suplentes, com salário de R$ 2433,55 e mandato após a escolha pela comunidade de 4 (quatro) anos.
Entre os requisitos, temos: a partir de 21 anos, nível médio, atuação com Crianças e Adolescentes por no mínimo 2 anos declarado por Órgão Público ou Entidade registrada no CMDCA Salvador, sendo que a UFBA já está registrada.
Edital no site www.cmdca.salvador.ba.gov.br
Folder anexo com mais informações.
Maiores detalhes e orientações podem ser conseguidos com o presidente do CMDCA, Renildo Barbosa, pelo telefone 071 992971855
Saudações Universitárias
Penildon Silva Filho
Pró-Reitor de Ensino de Graduação da UFBA
Telefones: (71)3283-7119/99962-7179
E-mail: prograd@ufba.br
